Proposta penaliza quem impedir transporte de pessoas com deficiência

Aprovação garante o direito de ir e vir das pessoas com deficiência.

Desclassificada por junta médica, candidata com deficiência poderá continuar em certame

TJ/MS entendeu que ela está enquadrada na hipótese prevista no art. 4º, I, do decreto 3.298/99.

Clipping de Legislação (06 a 10 de Agosto de 2018)

Clipping de Legislação.

Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF

Plenário do STF julga constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de deficientes.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Negativa de prestação jurisdicional.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Portador de deficiência.

Contratação de outro empregado nas mesmas condições. Ausência de prova quanto à observância do percentual mínimo previsto em lei.

É ilegal transferir sem justificativa trabalhador com deficiência, diz TRT-10

Fere a lei transferir trabalhador com deficiência sem motivo claro.

Aluno é condenado a pagar multa de R$ 12 mil por ofensa

Justiça solta filho de vereador detido com arma

Agravo retido. Ausência de prejuízo ao réu.

Indeferimento da denunciação da lide. possibilidade de o réu buscar a reparação contra seu ex-funcionário sem a necessidade de sobrestamento do feito principal.

Consumidor que passou vexame em supermercado será indenizado

Segundo os autos, em fevereiro de 2005, Evaristo teve sua bolsa revistada ante o disparo do alarme anti-furto localizado na saída do estabelecimento comercial.

Comissão aprova obrigatoriedade de formato acessível de provas e editais de concursos públicos

Medida ainda será analisada por mais uma comissão da Câmara

Empresa de ônibus terá de indenizar deficientes por negativa de passe livre

A empresa ré terá, então, que devolver os R$ 36 (já contada a dobra), pagos pelas passagens, e pagar a quantia de R$ 1.800, a cada recorrente, pelo dano moral sofrido.

Estado deverá providenciar acompanhamento individual para aluno com Síndrome de Down

Professor auxiliar é necessário para desenvolvimento escolar.

Ação indenizatória. Autora que é portadora de deficiência física, utilizando-se de cadeira de rodas.

Alegação de que o motorista do coletivo adaptado em que a autora estava, após discussão com a mesma, parou o ônibus em local que impossibilitava a sua saída, o que a fez permanecer, junto com o seu acompanhante, no interior do mesmo por, aproximadamente, 20 minutos.

Ação civil pública. Direitos difusos e coletivos.

Inserção de portadores de deficiência.

Processo civil. Embargos de declaração.

Pressupostos. Prequestionamento.

Apelação criminal. Latrocínio.

Pretensão absolutória inviável. Materialidade e autoria fartamente demonstradas.

Falso testemunho em audiência judicial resulta em prisão em flagrante

Uma testemunha de processo criminal em tramitação na Comarca de Santa Rosa do Sul foi presa em flagrante por falso testemunho na tarde desta segunda-feira (29/03).

Homem preso pela Lei Maria da Penha consegue Habeas Corpus